As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

b) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.

Às entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto no presente artigo inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

O diferimento do pagamento de contribuições não carece de requerimento. Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar. Deverão também entregar nessa data demonstração do cumprimento dos requisitos quanto à faturação.  

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas de acordo com o previamente indicado.

São suspensos os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

São Suspensos os prazos de caducidade e prescrição das dívidas à Segurança Social até 30 de junho de 2020. 

   - Os trabalhadores independentes;

   - As entidades empregadoras dos setores privado e social com:

a) Menos de 50 trabalhadores;

b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

(não é excluída a sua aplicação a outras, nomeadamente às que demonstrem uma quebra na sua atividade, bem como as que se integrem nos setores que foram encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março e nos setores da aviação e turismo)

- O diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente artigo não se encontra sujeito a requerimento, nem dependem da prestação de quaisquer garantias.

- O incumprimento do pagamento das contribuições nestes termos determina a imediata cessação dos benefícios concedidos.

- O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação do direito a redução de juros prevista.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020

a) As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde

b) As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas

c) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido aferida por comparação: 

- À média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou;

- O período homólogo do ano anterior, ou

- Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

O empregador pode optar por reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, pode optar também por uma solução mista.

IMPORTANTE:

• Durante a aplicação dos apoios, a entidade empregadora está isenta de pagamento de contribuições para a segurança social na parte da entidade empregadora. Mantém-se apenas a parte que diz respeito ao trabalhador (11%).
• Durante os períodos em que é beneficiário de apoios, quer nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho em relação ao trabalhador abrangido por aqueles apoios.
• A medida tem a duração de um mês podendo excecionalmente ser prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.
• Os gerentes e os administradores das empresas estão abrangidos por este regime de lay off
• As empresas têm de ter a sua situação tributária e contributiva regularizada, não relevando, até 30 de abril, para este efeito as dívidas constituídas no mês de março.
• É obrigatória a comunicação aos trabalhadores transmitindo a adesão a estes apoios e o início do lay off, podendo ser efetuada por envio de email profissional da empresa, desde que o trabalhador tenha acesso à sua caixa de correio eletrónica. Esta comunicação deve ser feita depois de ouvidos os delegados sindicais e/ou comissões de trabalhadores, quando existam.
• Esta medida pode ser cumulativa com outro tipo de apoios.
  

- paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento; ou

- quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação;