Medidas de Apoio às Empresas
COVID19

SETOR BANCÁRIO
(página em permanente atualização)
Aprovação pelo governo de moratória até setembro:

Medidas:
  • prorrogação por seis meses dos créditos com pagamento de capital no final do contrato ou suspensão 
  • prorrogação do pagamento do capital, das rendas e dos juros no caso dos créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias 
  • proibição de revogação das linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos durante a vigência da medida

Que entidades podem aceder:
As empresas, os empresários em nome individual, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social que preencham as seguintes condições:

  • Tenham domicílio ou sede em Portugal e, no caso das empresas, exerçam a sua atividade económica no país;
  • Não estejam, a 18 de março de 2020:
- Em mora ou incumprimento de contratos de crédito há mais de 90 dias (ou, estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018
- Em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamento
- A ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito;

  • Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.
Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Instrumentos de pagamento eletrónico

(Conselho de Ministros de 26/03 )

facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas.

Para este efeito, estabelece-se a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

Pagamentos com cartão sem pôr código passam a ser permitidos até 50 euros.
Clientes Banco BPI:

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PÚBLICAS:

1. Moratória de crédito, de capital e juros, pelo prazo de 6 meses, até 30 de setembro de 2020;

2. Linha Capitalizar 2018 COVID-19, com uma dotação global de 400 milhões de euros, destinada a financiar a tesouraria das empresas;

3. Linha de Apoio à Economia COVID-19, com uma dotação global de 3.000 milhões de euros, especialmente dirigida aos setores da Restauração, Turismo, Agências Viagens e Animação Turística e Indústria.


MEDIDAS ADICIONAIS DO BANCO BPI:

1. Moratória adicional de crédito, abrangendo o capital, pelo prazo de 12 meses, ou até 30 de junho de 2021
Poderão solicitar esta facilidade os Clientes em situação regular afetados pela crise da pandemia COVID-19. Esta medida está isenta de comissões de alteração ou prorrogação e terá subjacente um processo de adesão muito rápido e simples, e em suporte digital.


2. Linhas de financiamento de curto prazo
- O BPI aumentará substancialmente as linhas pré-aprovadas para pequenas e médias empresas, empresários em nome individual e particulares, para apoiar a tesouraria e a liquidez
- O BPI manterá, pelo prazo de seis meses, até 30 de setembro de 2020, todas as linhas de curto prazo já contratadas
- Operacionalização da Linha Capitalizar 2018-COVID-19:   Com uma dotação global de 400 milhões de euros e o apoio do estado Português e das SGM, encontra-se já a ser dinamizada proactivamente pelo BPI junto os Clientes mais afetados pelos efeitos económicos resultantes da pandemia.


3. Isenções de comissões e mensalidades em TPA para comerciantes
O BPI eliminou a comissão mínima nas transações efetuadas nos Terminais de Pagamento Automático (TPA) para a facilitar a aceitação de pagamentos de baixo valor.

Suspendeu também a cobrança da mensalidade dos TPA para comerciantes que encerrem a sua atividade por dificuldades temporárias. Esta isenção durará durante o período em que se mantenha o encerramento do estabelecimento e pelo período em que se mantenham encerrados ou até junho de 2020.


4. Alargamento dos serviços para empresas nos canais digitais e estímulo à utilização das zonas automáticas
Alargamento dos serviços disponíveis nos serviços de homebanking e isenção de comissões. Possibilidade de contacto e troca de documentos com o Gestor dedicado através do BPI Net Empresas.
Possibilidade de adesão ao BPI Net Empresas em suporte digital.
O Banco está também a promover a utilização de zonas automáticas para as operações realizadas nos Balcões e nos Centros de Empresas e Institucionais. O BPI dispõe de mais de 150 máquinas self-service em todo o país, que permitem aos Clientes realizar, de modo automático, um leque muito vasto de operações correntes, incluindo depósitos em cheque ou numerário, consultas, requisição de cheques e troco de notas por moedas.


5. Cartão BPI Depósitos
O BPI disponibiliza o Cartão BPI Depósitos, que permite às empresas efetuarem depósitos nas zonas automáticas a qualquer hora do dia, protegendo os Clientes e os Colaboradores que realizam essas tarefas. Trata-se de um cartão gratuito, sem anuidade, e nesta fase foi simplificado o processo de adesão, mais rápido e passível de ser formalizado em suporte digital.

Fonte: Banco BPI

Clientes Santander Totta

1. Renegociação de créditos em curso
O Banco está disponível para renegociar as características dos créditos de pequenas e médias empresas (PME) que se encontrem em situação regular, e cujos créditos estão em período de reembolso, oferecendo uma carência de capital prazo de até 12 meses. A solicitação desta possibilidade poderá ser efetuada de forma simples através dos canais digitais do Banco (apartir de dia 26/Março). 
Esta renegociação será efetuada sem qualquer alteração no spread das operações e sem qualquer cobrança de qualquer comissão de alteração do contrato.


2. Limites de crédito contratualizados
O Banco mantém inalterados todos os limites de crédito contratualizados, quer com caráter revogável, quer com caráter irrevogável, com as empresas que assim, de uma forma simples e imediata sem qualquer alteração das condições de spread ou de outras comissões associadas


3. Adiantamentos sobre linhas de financiamento protocoladas
Quando as linhas estiverem operacionalizadas, o Banco estará disponível para proceder a adiantamentos de 20% do montante aprovado pelo Banco aos seus Clientes ao abrigo destas linhas, para que os seus Clientes possam receber mais rapidamente injeções de liquidez sem ter que esperar pela aprovação pelas entidades públicas.~


4. Mensalidades, valores mínimos e comissões MB Way em TPA para comerciantes 
 Para todos os comerciantes, o Santander suspende a cobrança da mensalidade dos POS e isenta a aplicação de um valor mínimo sobre as transações efetuadas. 

Para apoiar as transações "sem contacto" (contactless), o Santander suspende também a cobrança de todas as comissões do serviço MB WAY no POS. Esta medida tem a duração de 30 dias e será reavaliada atempadamente;

5. Flexibilização da adesão aos canais digitais
O Banco flexibilizou a operativa de adesão aos canais digitais por parte das empresas para que, sem deslocação a qualquer agência bancária, seja possível essa adesão.


Fonte: Santander Totta

Clientes CGD

1. Renegociação de créditos em curso
A CGD está disponível para reajustar os pagamentos das prestações mensais dos créditos de médio e longo prazo com por um período até 6 meses, para que as empresas possam ajustar os seus planos de tesouraria aos novos níveis de atividade.

2. Financiamentos em modelos de leasing
Prolongamento dos prazos de pagamento de financiamentos especializados em modelos de leasing para equipamentos mais atingidos pela atual crise por períodos adicionais de 12 meses, reduzindo o esforço de tesouraria mensal.

3. Prestações dos financiamentos com garantia mútua
Em articulação com as sociedades de garantia mútua promover o ajustamento das prestações dos financiamentos garantidos, igualmente de forma a aliviar o peso das prestações nos períodos críticos dos próximos meses.

4. Planos de limites aprovados
Renovação da generalidade dos planos de limites aprovados por prazos que podem ir até 180 dias, mantendo em vigor as disponibilidades de financiamento garantidas aos atuais clientes.

5. Operações de curto prazo em vigor
Simplificação dos mecanismos de prorrogação até 180 dias de todas as operações de curto prazo em vigor.

6. Setor da saúde e social
Para empresas ou entidades do setor da saúde e social (hospitais, clínicas, laboratórios, lares, bombeiros, entidades de apoio social, em geral), simplificar a decisão de prorrogação em 12 meses do prazo total de operações de leasing mobiliário que estejam em vigor e, em alternativa, introduzir períodos de carência até 12 meses.

7. Setor dos transportes
Alargamento do prazo de pagamento dos leasings sobre viaturas ligeiras e viaturas pesadas períodos até 12 meses ou em alternativa introduzir períodos de carência até 90 dias.

8. Setor do Turismo
Para o setor de turismo, além das medidas gerais antes enunciadas, alargar os prazos de vencimento até mais 5 anos, em função de avaliação pontual tendo presente aspetos específicos das empresas.

9. Criação de linhas de crédito e reforço das atuais
Criação de linhas de crédito e reforço das atuais linhas para conferir meios adicionais às empresas no âmbito das suas atividades, nomeadamente para aquisição de equipamentos informáticos e de telecomunicações no sentido de incrementar os meios disponíveis para Teletrabalho.

10. Limites de factoring
Aumento até 30% os limites de factoring com recurso e notificado.

11. Comerciantes e Terminais de Pagamento Automático
Como medida de apoio aos pequenos comerciantes, a Caixa isentará o pagamento da mensalidade de todos os Terminal de Pagamento Automático com faturação inferior a 7.500€ por mês até 31 de maio. E, de forma a dinamizar a utilização de cartões e incentivar a desmaterialização dos pagamentos, a CGD manterá a política que tem vindo a ser praticada de não cobrar da componente fixa da MSC (Merchant Service Charge) nas transações de pequeno valor.

12. Empresas fornecedoras da CGD
Como forma de mitigar as quebras de tesouraria das empresas suas abastecedoras, a CGD antecipará este mês o pagamento a fornecedores no montante de 10 milhões de euros e manterá os pagamentos com prazos imediatos, após confirmação, nos próximos meses.

Fonte: CGD

Clientes Novo Banco

1. Criação de Linha de conta-corrente para comercio e pequenos negócios
Criação de uma linha de conta corrente NOVO BANCO, dedicada a apoiar os comerciantes e pequenos negócios afetados pelo contexto do COVID-19, com isenção de comissões nos primeiros 6 meses;

2. Antecipação às empresas das prestações da Segurança Social
Antecipação até 70% do valor suportado com os seus salários, permitindo liquidez imediata e consequentemente um acréscimo de liquidez de tesouraria e reduzindo o risco de salários em atraso;

3. Moratória de Crédito
Possibilidade de período de carência de capital até 12 meses em contratos de financiamento de médio e longo prazo já em curso, em casos devidamente justificados, para certos sectores de atividade e quando o serviço da divida esteja a devidamente assegurado;

4. Factoring
Crédito às empresas de setores em maior dificuldade de tesouraria, com prorrogação do prazo de pagamento das faturas até 90 dias dos produtos de Factoring;

5. Suspensão da cobrança da mensalidade dos POS;
Terminais de Pagamento Automático
Isenção de custos fixos nas transações efetuadas através de TPA, permitindo aos comerciantes aceitar pagamentos de valor reduzido sem custos acrescidos;

6. Homebanking
Isenção de custos do serviço de homebanking NBnetwork até 30 de abril, para novos pedidos.

Fonte: Novo Banco
Clientes Millennium BCP

Terminais de Pagamento Automatico 
1. Eliminação da comissão mínima aplicada nas transações realizadas nos TPA (Terminais de Pagamento Automático) através da Rede Multibanco. Esta medida incentivará os comerciantes a aceitarem mais transações multibanco, nomeadamente de baixos montantes, reduzindo assim o manuseamento de moeda física.

2. Suspender a cobrança da mensalidade do TPA para comerciantes que encerrem a atividade por dificuldades temporárias.
Os comerciantes que na atual conjuntura se vejam forçados a encerrar temporariamente a sua atividade, o Millennium bcp fará, a pedido dos comerciantes, o estorno das mensalidades dos respetivos TPA.

3. Suspender a taxa de serviço ao comerciante por aceitação de pagamentos por MB Way
Por forma a permitir o pagamento com a simples utilização do telemóvel do Cliente e para procurar evitar o manuseamento de moeda física, o Millennium bcp irá suspender por três meses as comissões que incidem sobre os comerciantes, relativas aos pagamentos por MB Way.

Fonte: BCP